O Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A tendência tem sido julgar inconstitucional o artigo como um todo. Sei que estão mirando nas grandes plataformas, que têm, sim, responsabilidade pelo atual estado de espalhamento de desinformação, discurso de ódio e até em práticas criminosas danosas a crianças e adolescentes.
Por outro lado, ninguém está pensando no que vai acontecer com pequenos sites que carregam conteúdos de terceiros, como rste forum.jornalismodedados.org.br, que, salvo engano, é da Escola de Dados e da OKBR, e o fórum dadosabertos.social sobre dados abertos.
Se uma pessoa qualquer, usuária do fórum, chegar e postar uma denúncia contra uma autoridade, por exemplo, dizendo que encontraram alguma coisa errada usando dados abertos, que dados abertos deixaram de ser disponibilizados, ou, enfim, qualquer crítica à autoridade, essa autoridade pode processar o fórum (no caso, a OKBR ou eu próprio) por calúnia e difamação.
São inúmeros os casos de autoridades, principalmente do poder judiciário, que processam jornalistas que divulgam informações sobre salários que estão disponíveis nos Portais da Transparência. O caso mais recente é deste ano:
É também notório aquele caso em que jornalistas que revelaram os salários de um desembargador no Rio Grande do Sul foram processados simultaneamente em diversas comarcas diferentes do Rio Grande do Sul, impossibilitando a sua defesa, em um caso claro de lawfare. Procurei, mas não encontrei link explicando esse caso, pois o caso mais recente, deste ano, acabou dominando os resultados das buscas.
Vi que a Abraji tem até um programa de proteção legal a jornalistas, justamente buscando a defesa de casos como esses:
A questão é que, se o art. 19 do Marco Civil for derrubado, a pouca proteção que existe contra a censura e crítica a autoridades vai ficar restrita apenas a jornalistas. Ou seja, ativistas cívicos e pessoas que trabalham com dados abertos, mas não tẽm credenciais de jornalista, não terão nem mesmo essa proteção. Pois se alguém postar no fórum uma pergunta ou quiser apontar e discutir algum caso suspeito de mau uso de recursos públicos por autoridades, os donos do fórum terão que retirar a discussão imediatamente, ou correr o risco de ter que responder por difamação pelo conteúdo do usuário.
Parece que somente o Ministro Barroso se mostrou preocupado com casos como esses e na sociedade civil tem havido pouquíssima ou nenhuma atenção para o enorme risco de, com a derrubada do art. 19 do MCI, sumirem pequenos espaços como este fórum e reforçar o monopólio das grandes plataformas, que hoje são o principal espaço para discussão e se tornarão o único espaço disponível para discussão.