Decreto nº 12.121/2024 Cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Protocolo para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas, especialmente mujeres y niños (OEA)
Lei nº 14.541/2023 - criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Política e Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
