Decreto nº 12.121/2024 Cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Protocolo para prevenir, reprimir y sancionar la trata de personas, especialmente mujeres y niños (OEA)
Lei nº 14.541/2023 - criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Política e Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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CLT
Lei n°9.029 - Proíbe discriminaçao em processo de admissao
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)
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